PEP do ICMS – São Paulo – resolução conjunta nº 1

Na última semana, passou a produzir efeitos a Resolução Conjunta da Secretaria da  Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado nº 1, de 28 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos administrativos necessários para a liquidação de débitos fiscais do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (“ICM”) e do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (“PEP”).

A adesão ao PEP deve ser formalizada no período de 01/03/2013 a 31/05/2013, podendo ser incluídos no parcelamento os débitos de ICM e ICMS relacionados a fatos geradores ocorridos até dia 31/07/2012.

Para tanto, é necessário acessar o sistema eletrônico do PEP do ICMS
(http://www.pepdoicms.com.br), mediante a utilização do mesmo “login” e senha utilizados no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (“PFE”) ou o mesmo “login” e senha do sistema PPI do ICMS. Frise-se que será necessária a solicitação do cadastro no sistema do PEP ICMS, no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, para os Contribuintes que ainda não o possuírem.

Ao acessar o sistema do PEP, o Contribuinte deve selecionar os débitos que serão efetivamente liquidados nos termos do Decreto 58.811, de 27/12/2012. Após essa etapa, será possível simular as condições de pagamento nas opções disponíveis e escolher uma delas. Ao finalizar a operação, serão gerados o número do PEP do ICMS e o Termo de Adesão com a respectiva GARE-ICMS da primeira parcela ou parcela única.

Além disso, poderá ser liquidado, por intermédio do PEP do ICMS, o saldo remanescente de parcelamento de débito inscrito e não inscrito em Dívida Ativa (com algumas exceções), o que deverá ser solicitado até o dia 15/05/2013. Para os débitos que se enquadrem nessas condições, não será possível a inclusão diretamente pelo sistema nos moldes descritos acima.

Antes, todavia, o Contribuinte deverá requerer a migração do saldo remanescente do
parcelamento anterior para o PEP do ICMS, o que poderá ser feito por intermédio do
Posto Fiscal Eletrônico ou pessoalmente no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento. Posteriormente, deverá ser formalizada a inclusão, no PEP do ICMS, do saldo remanescente de parcelamentos anteriores.

Ademais, o Contribuinte poderá também solicitar: (i) a retificação do valor de débitos que constam da relação; ou (ii) a inclusão de débitos declarados em guia de
informação ou apurados pelo fisco que não constam da relação; devendo o
requerimento ser decidido em 15 (quinze) dias pela Autoridade Administrativa competente.

Há, ainda, a faculdade de o Contribuinte (iii) incluir valores referentes a denúncia
espontânea, observado o disposto no artigo 88 da Lei 6.374/1989, sendo que a guia de informação relativa ao período de apuração do débito denunciado deverá ser
retificada pelo contribuinte no prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da
possibilidade de a guia ser coligida pelo Fisco.

No caso, o contribuinte pode realizar diversas inclusões de débitos no período de
01/03/2013 a 31/05/2013, desde que os débitos selecionados sejam distintos,
gerando-se um número de PEP do ICMS para cada adesão, observando-se que não
será possível a alteração dos seus termos, depois de formalizada cada uma das
inclusões.

É importante frisar que poderão ser liquidados, exclusivamente em parcela única (ou
seja, não poderão ser parcelados), débitos fiscais decorrentes de: (i) desembaraço
aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização
ou industrialização; (ii) imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por
substituição tributária; e (iii) operações ou prestações de contribuinte que não esteja
em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo
36 da Lei 6.374/1989, salvo se o débito estiver inscrito e ajuizado, hipótese em que a
liquidação poderá ser feita em mais de uma parcela.

Depois da inclusão dos débitos no PEP do ICMS, o vencimento da primeira parcela ou
da parcela única será no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os
dias 1º e 15. Por outro lado, para as adesões do período de 16 ao último dia do mês, o
vencimento se dará no dia 10 do mês subsequente.

No caso de parcelamento, a data de vencimento das parcelas será no mesmo dia dos
meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela, aplicando-se, caso a parcela
seja recolhida intempestivamente, além dos acréscimos financeiros referentes ao
parcelamento, juros de 0,1% ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

Na impossibilidade do débito automático, o recolhimento das parcelas deverá ser feito
por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, disponível para emissão
no endereço eletrônico http://www.pepdoicms.com.br.

Ademais, quando a data de vencimento da parcela única ou de qualquer parcela,
incluindo a primeira, ocorrer em dia não útil, o recolhimento poderá ser efetuado no
primeiro dia útil subsequente, sem que isso configure atraso.

É importante efetuar o recolhimento das prestações, pois a falta de pagamento da
primeira parcela implica a não celebração do acordo de liquidação dos débitos.
Frise-se, ainda, que os débitos fiscais incluídos no PEP também poderão ser
liquidados com o crédito acumulado de ICMS disponível na conta corrente do sistema
informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda, nos termos do inciso III do artigo
72 do RICMS/SP (o que, todavia, não se aplica ao pagamento do valor dos honorários
advocatícios).

O contribuinte que possuir crédito acumulado, disponível na conta corrente fiscal e
desejar utilizá-lo no âmbito do PEP (salvo para o pagamento de honorários
advocatícios), deverá acessar o endereço eletrônico http://www.pepdoicms.com.br,
selecionar a opção “Utilização de Crédito Tributário Acumulado Apropriado” e registrar
o valor do crédito acumulado disponível para liquidação da parcela única ou das
parcelas vincendas.

Registrado o valor do crédito acumulado no sistema do PEP do ICMS, não será
admitido novo registro até que o pedido anterior tenha sido decidido pelo Delegado
Regional Tributário. Outrossim, deverá ser disponibilizado pelo sistema: (i) o valor
atualizado das parcelas (sem o valor dos honorários advocatícios); (ii) a quantidade de
parcelas que serão liquidadas pelo valor do crédito acumulado registrado; (iii) o
“Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado”; (iv) a “Guia de
Arrecadação Estadual – GARE-ICMS” para pagamento da fração complementar, no
caso de liquidação parcial; e (v) “Guia de Arrecadação Estadual – GARE – ICMS” para
pagamentos dos honorários.

Além disso, registrado o crédito acumulado, o Contribuinte deverá apresentar no Posto
Fiscal de vinculação, “Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito
Acumulado” e os comprovantes de recolhimento: (i) da fração complementar, quando
se tratar de liquidação parcial do débito em parcela única; e (iii) dos honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais. Isso deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do registro do crédito acumulado (inciso III do artigo 10) ou da data de vencimento da GARE da fração complementar e/ou dos honorários advocatícios, se houver, sob pena de ser desconsiderado o registro do valor do crédito acumulado.

O Delegado Regional Tributário decidirá sobre o pedido até o último dia útil do mês
subsequente ao do registro do crédito acumulado no sistema PEP do ICMS e a
decisão que deferir, indeferir ou homologar a desistência do pedido de liquidação de
parcelas do PEP com crédito acumulado, proferida no processo será encaminhada
para a Unidade Fiscal da Cobrança da respectiva Delegacia Regional Tributária, que,
no prazo de 5 (cinco) dias contados da decisão, registrará a informação no Sistema
Dívida Ativa, não havendo previsão de recurso contra a decisão.

Caso seja indeferido o pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado o
interessado será notificado da decisão pela Unidade Fiscal de Cobrança e o valor da
reserva de crédito acumulado não utilizado será lançado a crédito na conta corrente do
Sistema E-CredAc.

Por fim, a declaração de liquidação do débito fiscal, inscrito ou não inscrito, será
realizada a partir de relatório de baixa de débitos gerado pelo sistema do PEP do
ICMS, pelo Delegado Regional Tributário, relativamente aos débitos não inscritos, ou
pelo Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais
relativas à matéria tributária, no âmbito de suas competências funcionais, quando se
tratar de débito fiscal inscrito em Dívida Ativa.

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