Medida Provisória nº 601/12 – Alterações nas Legislação Tributária

Foi publicada a Medida Provisória (“MP”) n° 601, de 28 de dezembro de 2012, que altera e cria uma série de incentivos fiscais para o ano de 2013, bem como altera e regulamenta medidas relativas ao plano de desenvolvimento e política industrial chamado “Brasil Maior”, instituído pelo governo recentemente. Pelo fato de a aludida MP englobar diversos temas, as alterações tributárias serão analisadas por tópicos, conforme segue abaixo: 

Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (“REINTEGRA”) – Prorrogação de prazo

O REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540/2011 como parte integrante do Plano Brasil Maior, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes na cadeia de produção das empresas exportadoras, foi prorrogado até 31.12.2013.

Sendo assim, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens
manufaturados ao longo de 2013 poderá apurar montante com o intuito de ressarcir
parcial ou integralmente o resíduo tributário existente em sua cadeia produtiva.

Nesta esteira, importa mencionar que o valor a ser restituído às empresas exportadoras
será estabelecido pelo Poder Executivo, podendo variar de 0% (zero por cento) a 3%
(três por cento) sobre a receita decorrente da exportação dos bens produzidos.

• Desoneração da Folha de Pagamentos – Ampliação do rol de setores
incluídos.

Outra medida, relativa ao “Plano Brasil Maior”, foi a desoneração da folha de
pagamentos concedida às pessoas jurídicas de setores específicos (tecnologia de
informação, móveis, calçados, têxtil e couro), por meio da instituição de um percentual
da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (“CPRB”), em substituição às
contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

Nesta esteira, a MP nº 601/2012, ampliou os setores abrangidos por essa nova
sistemática, de modo que, dentre as pessoas jurídicas que também deverão aplicar a
alíquota de 1% (um por cento) relativa à CPRB, destacam-se as empresas de varejo (1) e de manutenção de reparação de embarcações.

Paralelamente, a MP excluiu do beneficio da CPRB as empresas aéreas internacionais
de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de
tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

Não obstante, a MP também alterou as receitas que poderão ser excluídas da base de
cálculo da CPRB, de modo que, além das receitas de exportação, poderão ser
excluídas da base de cálculo da CPRB as receitas decorrentes de transporte
internacional de carga.

Ato contínuo, a MP estabeleceu que no caso de contratação de empresas para a
execução de serviços relativos a alguns tipos de transporte (2), mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três e meio por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

Cumpre ressaltar que, as regras relativas ao beneficio da CPRB começam a vigorar a
partir de 01.04.2013 e valem até 31.12.2014, salvo as regras relativas à exclusão de
receitas da base de cálculo das contribuições e à exclusão de empresas aéreas
internacionais, acima mencionadas, que começaram a vigorar na data de publicação da MP nº 601/2012, e, portanto, já produzem efeitos a partir de 28.12.2012.

• Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (“RET”) – Redução de
Alíquota

A Lei nº 10.931/2004 foi alterada pela MP nº 601/2012 com a finalidade de reduzir as
alíquotas relativas ao RET nas incorporações imobiliárias.

Assim, a alíquota de 6% (seis por cento), aplicável sobre a receita mensal recebida em
cada incorporação imobiliária submetida ao RET, foi reduzida para 4% (quatro por
cento). Desses 4% (quatro por cento), 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos por cento) corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) às Contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PASEP”), 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) à Contribuição Social ao Lucro Líquido (“CSLL”). Tais alterações entraram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

• COFINS-Importação – Alterações

A Medida Provisória nº 601/2012 estendeu a incidência do COFINS-Importação, à
alíquota de 8,6% (oito inteiros e seis décimos por cento), prevista pelo parágrafo 21º do
art. 8º da Lei nº 10.865/2004, aos casos de aquisição de produtos acrescidos ao Anexo I da Lei nº 12.546/2011, tais como tubos de cobre, fechaduras, artefatos de higiene, dentre outros.

Paralelamente, houve a exclusão de produtos relativos à construção civil e medicina
hospitalar, como, por exemplo, barras de ferro e máquinas de raios-X do aludido Anexo
I da Lei nº 12.546/2011, os quais, em razão dessa exclusão, passarão a ter a alíquota
de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) de COFINS-Importação.

As alterações das alíquotas de COFINS-Importação somente entrarão em vigor a partir
de 01º de abril de 2013.

• IRRF – Incidência sobre certos rendimentos

Outra inovação trazida pela MP nº 601/2012 diz respeito à alteração da Lei nº 12.431/2011, com a finalidade de redefinir as hipóteses de incidência do Imposto de
Renda Retido na Fonte (“IRRF”) nas remessas de rendimentos a beneficiário pessoa
física ou pessoa jurídica.

Nesta esteira, foi estipulado que além dos rendimentos previstos pelo artigo 81,
parágrafo 2º, alínea “a”, da Lei nº 8.981/95 (3), farão jus a alíquota zero de IRRF nas
remessas ao exterior os seguintes rendimentos: (i) produzidos por títulos ou valores
mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011 que sejam de distribuição
pública e de emissão por pessoas jurídicas de direito privado não classificados como
instituições financeiras e/ou (ii) obtidos por meio de fundos de investimento de direito
creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, cujo originador(es) ou
cedente(s) da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira.

Importante ressaltar que a redução não se aplica no caso de remessas para jurisdições
que não tributem a renda. ou que a tributem à alíquota máxima inferior a vinte por
cento.

Paralelamente, o tratamento tributário previsto na Lei nº 12.431/11 para as debêntures
emitidas por sociedade de propósito específico (“SPE”) constituída sob a forma de
ações, foi estendido para as cotas de emissão de fundo de investimento em direitos
creditórios (“FIDC”), constituídos sob a forma de condomínio fechado, com o requisito
que, assim como as SPEs, tais FIDCs estejam relacionados à captação de recursos
com vistas em implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de
produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação,
considerados como prioritários pelo Poder Executivo.

Dessa forma, os rendimentos decorrentes de tais debêntures ou cotas, auferidos por
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País sujeitam-se à incidência
do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, às alíquotas de: (i) 0% (zero por
cento), quando auferidos por pessoa física; e (ii) 15% (quinze por cento), quando
auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado,
pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional).

Ainda sobre o tema, a MP dispõe que haverá multa de 20% (vinte por cento) do valor
captado por debêntures ou FIDC no caso de não haver alocação do rendimento
auferido no projeto de investimento. Neste sentido, a multa será aplicável ao emissor
das debêntures ou ao cedente no caso de FIDC.

Por fim, cumpre ressaltar que as alterações acima entraram em vigor na data da
publicação da referida MP nº 601, ou seja, já produzem efeitos desde 28.12.2012.

• COFINS – Exclusão da base de cálculo da remuneração dos serviços de
arrecadação federal

Nos termos do artigo 6º da MP, as pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora
de Receitas Federais (“RARF”) poderão excluir da base de cálculo da COFINS o valor
auferido em cada período de apuração a título de remuneração dos serviços de
arrecadação de receitas federais.

Não sendo possível realizar a exclusão da COFINS referente ao período de apuração,
o montante excedente pago poderá ser excluído da base de cálculo da COFINS nos
períodos subsequentes.

Cumpre ressaltar que tal benefício fiscal ainda deverá ser regulamentado pela Receita
Federal do Brasil (“RFB”) e que começará a produzir efeitos a partir de 01º de janeiro
de 2013.

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1 Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01; Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05; Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99; Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2; Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe
CNAE 4752-1; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9; Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01; Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5; Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe
CNAE 4759-8; Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0; Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8; Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01; Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02; Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4; Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
e Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08

2 Tais como empresas que prestam serviços de transporte aéreo de carga; de transporte aéreo de passageiros regular; de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; de transporte por navegação interior de carga; de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

3 “Quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento”.

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