Fisco aplicará alíquota da atividade principal

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal determinou que uma empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à sua atividade principal. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como atividades secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que a partir de 1º de janeiro de 2014, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva “em função de sua atividade principal”. Continuar lendo

Receita lança aplicativo que permite consulta a cadastro de empresas

A Receita Federal lançou esta semana um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Androide e iOS (Apple).

Com o programa, será possível acessar dados como nome da empresa, situação e natureza jurídica, endereço e até mesmo a opção pelo Simples Nacional. O dispositivo permite ainda a consulta e o cancelamento de uma solicitação cadastral e a localização das empresas em mapas. Também será possível saber se a empresa está ativa ou inativa. Continuar lendo

Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no exterior. Publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, a Portaria Conjunta 11/2013 também amplia as facilidades para que bancos e seguradoras paguem contribuições em atraso sobre seu faturamento.

No caso de débitos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de controladas no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo máximo do parcelamento que a empresa pode pedir para pagá-los, dando 20% de entrada. Continuar lendo

Regime Tributário de Transição será extinto, diz RF

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou há pouco que a proposta para a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) já foi encaminhada à Casa Civil e “pode sair a qualquer momento”.

Barreto lembrou que o RTT, conforme a previsão inicial da Receita, já deveria ter sido extinto. “Estamos, então, falando da medida que vai aproximar a legislação tributária e a nova contabilidade”, explicou. O secretário disse esperar para a próxima semana a Medida Provisória com a extinção do RTT. Continuar lendo

Perdão a múltis abre crise na Receita; sai chefe da fiscalização

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou nesta semana o cargo fazendo um tremendo barulho.

Numa mensagem publicada no correio interno do fisco, que chega a todos os auditores do país, reclamou sem meias palavras da ingerência externa em decisões do órgão. A Receita nega que sofra interferência externa. Continuar lendo

Disputa Receita/empresas pode ter fim

O governo deve editar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) que vai permitir, pelo prazo experimental de quatro anos, que empresas brasileiras com subsidiárias no exterior consolidem seus resultados em um único país, desde que não seja em um paraíso fiscal.

Dessa forma, o governo espera resolver uma briga na Justiça, estimada em R$ 70 bilhões, sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os ganhos obtidos no exterior. Continuar lendo

Receita atribui crescimento da arrecadação à lucratividade das empresas

A lucratividade das empresas foi a grande responsável pelo crescimento da arrecadação em agosto, informou o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. A Receita anunciou nesta segunda-feira que o governo federal arrecadou R$ 83,956 bilhões em impostos e contribuições em agosto, recorde para o período. Houve crescimento real de 2,68% em relação ao mesmo período de 2012, descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo Nunes, o resultado mostra um cenário de recuperação da economia.

Os tributos que mais refletem esse crescimento são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com o secretário adjunto, a estimativa mensal desses tributos, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu 18,81% entre janeiro e agosto de 2013 ante o mesmo período do ano passado. Continuar lendo

Receita quer liberar maior acesso ao despacho de bens no comércio exterior

A Receita Federal vai permitir que importadores e exportadores acompanhem o despacho de suas mercadorias nos portos e aeroportos pelo computador, celular ou tablet. O novo serviço deverá estar disponível até o fim deste ano, segundo informou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci.

Essa é mais uma medida adotada pelo Fisco para simplificar o acesso à informação pelos contribuintes e, ao mesmo tempo, mostrar que nem sempre a demora no despacho de mercadoria é responsabilidade da Receita Federal. “Existe a preocupação que precisamos fazer mais. Temos evoluído, mas precisamos entender onde estão os gargalos”, afirmou o subsecretário. Recentemente, a Receita lançou um serviço que possibilita que viajantes internacionais façam a declaração de renda e bens pela internet. Continuar lendo

Receita usará identificação facial em passageiros

A Receita Federal está desenvolvendo um sistema de reconhecimento facial que será usado para apertar a fiscalização de turistas que não declaram compras acima de US$ 500 feitas no exterior.

A intenção é cruzar as informações dos passageiros que estão nos voos a caminho do Brasil com dados da própria Receita para identificar pessoas suspeitas de sonegar o impostos devido sobre compras em outros países. Continuar lendo