O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou nesta terça-feira que o novo código de mineração mantém a distribuição atual de royalties do setor: 65% das receitas para municípios produtores (onde foi dada a lavra de produção), 23% para os estados onde se localizam e 12% para a União.
A alíquota máxima da Cfem, a compensação pela exploração de recursos minerais, foi fixada em 4%. Hoje o minério de ferro paga 2% e o ouro, 1%. Continuar lendo
É com satisfação que apresentamos a quinquagésima nona edição do NOTA TRIBUTÁRIA, o informativo pelo qual pretendemos levar aos clientes e interessados notícias atuais sobre questões tributárias.
A partir desta segunda-feira (17), a população poderá consultar as tarifas cobradas nas trocas de reais por moedas estrangeiras. O Banco Central (BC) lançou o ranking do valor efetivo total (VET) médio praticado pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
O VET reúne, em um único indicador, a taxa de câmbio, o tributo incidente e as tarifas eventualmente cobradas. O valor, de acordo com o BC, está expresso em reais por unidade de moeda estrangeira. Continuar lendo
Por Pedro Lucas Alves Brito
A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) tem sido desfavorável aos Contribuintes quando a Fiscalização entende que houve afronta ao artigo 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000.
O referido dispositivo legal veda o pagamento de participação nos lucros e resultados (“PLR”) em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano. Assim, caso haja mais de dois pagamentos no mesmo ano, os Conselheiros costumam entender que apenas os dois primeiros atendem aos requisitos da Lei 10.101/2000. Continuar lendo
Nesta edição do nosso informativo Nota Tributária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), comentamos decisão que cancelou autuação calcada na desconsideração da personalidade jurídica de sociedade no exterior para tributação direta do resultado auferido por suas controladas indiretas no exterior. Continuar lendo
A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.
De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor tem de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Continuar lendo
O papel institucional do Conselho Administrativo Fiscal (Carf) no sistema jurídico atual foi o tema da palestra do Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, realizada, nesta quinta-feira (06/06), no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
Adams defendeu que o papel institucional do Conselho seja aprofundado como tribunal para produzir segurança jurídica, estabilizar relações e produzir soluções aos passivos tributários. “O Carf precisa se consolidar como um tribunal, com uma posição que fixe da dentro administração tributária soluções que são definitivas e que sejam de fato estabelecidas”, afirmou o ministro aos conselheiros, advogados e especialistas que participam do Seminário Internacional de Direito Tributário, organizado pela CVM. Continuar lendo
Lançado em 1984 por Milan Kundera, a Insustentável Leveza do Ser é um romance que se passa parte em Praga, República Tcheca, parte em Zurique, Suiça, no final da década de 60, e leva em consideração o contexto histórico do momento, especialmente a invasão russa em Praga que é mencionada em diversas passagem do livro. Continuar lendo
Por Wilson Rodrigo Vieira da Silva
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“Siscoserv”) foi inicialmente previsto na Medida Provisória nº540/11, posteriormente convertida na Lei nº 12.546, e a qual, em seu artigo 24 e seguintes, previa a criação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“NBS”) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“NEBS”).
O intuito do Governo Federal era criar um sistema cujo objetivo seria subsidiar a Administração Pública com informações fiscais e comerciais relativas às operações realizadas entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior de serviços, de intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio das entidades. Continuar lendo
A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sessão realizada na última quarta-feira, considerou as razões aditivas ao recurso voluntário, apresentadas fora do prazo de trinta dias, como documentação essencial para a ponderação e análise da lide administrativa.
Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, a referida turma equalizou o princípio da verdade material com os preceitos do processo administrativo. Concluindo por conhecer de tais razões se na impugnação e no voluntário for questionada a essência da autuação, ou seja, a suposta ilegalidade da autuação e os equívocos cometidos pela fiscalização. Continuar lendo